Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 94/85/M
Data

1985-10-26
Fonte

BO 43
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTOS ADMINISTRATIVOS / CERTIDÕES / CERTIFICADOS DE ORIGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / EMOLUMENTOS / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO / DISPENSA; ISENÇÃO / REQUISITOS / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.
Página

p.3127-3128
Notas

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Arts 10.º e 35.º do DL 66/95/M, conjugado com a PT 28/96/M (o art. 1.º deixou de estar em vigor) e alíneas 1) e 5) do art. 57.º da LEI 7/2003 (revogaram os arts 2.º a 4.º)
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.