DL 94/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CONVERTIBILIDADE / MOEDA LOCAL / ESCUDO /

Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto.

p.5243-5244

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o DL 33/77/M do BO 34 de 1977.08.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Decreto-Lei n.º 33/77/M - Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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