Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 95/85/M
  • Data
    1985-11-09
  • Fonte
    BO 45
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / SECTOR INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / MULTAS / PENAS / COMISSÃO DE VISTORIA / EMPRESAS INDUSTRIAIS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE /
  • Sumário
    Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. - Revogações.
  • Página
    p.3225
  • Notas
    Revoga o DIL 1767 do BO 34 S de 1968.08.29, o DIL 1798 do BO 32 de 1969.08.09, o DIL 7/72 do BO 11 de 1972.03.11 e o art. 151° do DL 57/82/M do BO 42 3S de 1982.10.22.
    Rectificação ao n° 1 do art. 23°, n° 1 do art. 31° e alínea b) do art. 54° no BO 47 de 1985.11.25, p.3380 (REC 26-A/85).
    Revogado pelo DL 11/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.