DL 95/85/M

1985-11-09

BO 45

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / SECTOR INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / MULTAS / PENAS / COMISSÃO DE VISTORIA / EMPRESAS INDUSTRIAIS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE /

Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. - Revogações.

p.3225

Revoga o DIL 1767 do BO 34 S de 1968.08.29, o DIL 1798 do BO 32 de 1969.08.09, o DIL 7/72 do BO 11 de 1972.03.11 e o art. 151° do DL 57/82/M do BO 42 3S de 1982.10.22.
Rectificação ao n° 1 do art. 23°, n° 1 do art. 31° e alínea b) do art. 54° no BO 47 de 1985.11.25, p.3380 (REC 26-A/85).
Revogado pelo DL 11/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.

• Decreto-Lei n.º 57/82/M - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
• Decreto-Lei n.º 49/85/M - Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
• Decreto-Lei n.º 95/85/M - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.
• Despacho n.º 34/GM/86 - Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada.
• Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.

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• Diploma Legislativo n.º 1767 - Regulamenta a aplicação na Província das disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espaço português, e simultâneamente reúne num só diploma as normas sobre a instalação de indústrias, estatuídas em vários diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legislação em contrário.
• Diploma Legislativo n.º 1798 - Adita uma alínea ao n.º 3 do artigo 9º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968 (localização dos estabelecimentos industriais).
• Diploma Legislativo n.º 7/72 - Adita um número ao artigo 38.º do Diploma Legislativo nº 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de reparação de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto).

• Decreto-Lei n.º 11/99/M - Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março.

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