Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 95/88/M
- Data1988-10-31
- FonteBO 44
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / DESPESAS PÚBLICAS / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /
- SumárioCria os meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa, aditando uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988.
- Páginap.4472
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-