DL 96/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DIREITO / REVOGAÇÃO / HABITAÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / APOSENTADOS / PENSIONISTAS / PAGAMENTO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

p.5245

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto no art. 1º não prejudica os demais direitos previstos nos Decretos-Leis nºs. 14/94/M, de 23 de Fevereiro, e 38/95/M, de 7 de Agosto. Revoga a alínea b) do nº 3 do art. 17º do DL 14/94/M do BO 8 I S de 1994.02.23, e o nº 2 do art. 3º do DL 38/95/M do BO 32 I de 1995.08.07.

• Decreto-Lei n.º 357/93 - Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.
• Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
• Decreto-Lei n.º 38/95/M - Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.

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