Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 96/99/M
  • Data
    1999-11-29
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DIREITO / REVOGAÇÃO / HABITAÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / APOSENTADOS / PENSIONISTAS / PAGAMENTO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
  • Sumário
    Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
  • Página
    p.5245
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto no art. 1º não prejudica os demais direitos previstos nos Decretos-Leis nºs. 14/94/M, de 23 de Fevereiro, e 38/95/M, de 7 de Agosto. Revoga a alínea b) do nº 3 do art. 17º do DL 14/94/M do BO 8 I S de 1994.02.23, e o nº 2 do art. 3º do DL 38/95/M do BO 32 I de 1995.08.07.