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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DL 97/99/M
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PATENTES / MARCA COMERCIAL REGISTADA / MARCA COMERCIAL / INSÍGNIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL(LISBOA); INPI(LISBOA) / PROTECÇÃO / TAXAS / REGIME JURÍDICO / CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL /
  • Sumário
    Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
  • Página
    p.7740-7820
  • Notas
    O presente diploma produz efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho a que se refere o artigo 37.º do Regime Jurídico.
    É aprovado o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, publicado em anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
    É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no Regime Jurídico da Propriedade Industrial e, designadamente, os seguintes diplomas: O Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, publicado no DR n.° 20, I Série-A, de 1995.01.24, e publicado no BO 36 I de 1995.09.04, o DL 56/95/M do BO 45 I de 1995.11.06. e a PT 306/95/M do BO 49 I de 1995.12.04.
    As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, são as constantes da tabela anexa ao DESCE 87/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.05 (O despacho referido no artigo 37).
    Publicados os modelos dos títulos e certificados que prova os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial nos anexos I a XXXVII ao DESCE 202/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16.
    Alterados os artigos 285.º, 288.º, 309.º e 310.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial pela LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06.
    O aviso da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico sobre o montante de pagamento com a carteira electrónica (MPay) da aplicação de telemóvel do «Macau Pass» encontra-se publicado no BORAEM 7 II de 2023.02.15, p.1635 (OUT 8/2023).