Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 98/88/M
Data

1988-12-05
Fonte

BO 49
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / CONSELHO ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO / REGIME JURÍDICO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / ORGÂNICA / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).
Página

p.5158
Notas

Altera o n.º 6 do art. 5.º do DL 5/85/M do BO 5 de 1985.02.02, na redacção dada pelo DL 10/87/M do BO 10 S de 1987.03.09, que ficou revogado por este diploma.
Revogado tacitamente pelo DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.