DL 99/88/M

1988-12-14

BO 50 2S

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBVENÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CURSOS / DIREITO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENSINO SUPERIOR / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO / 1988 / 1989 /

Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental.

p.5361-5362

Rectificação à alínea c) do art. 7.º no BO 52 de 1988.12.26, p.5491 (REC 16/88).
Uma vez que este curso apenas se destina a determinados alunos do ano lectivo de 88/89, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 99/88/M - Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental.
• Despacho n.º 9/GM/89 - Determina o número das subvenções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 99/88/M, de 14 de Dezembro, (Frequência do curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental).
• Decreto-Lei n.º 13/89/M - Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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