Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 99/99/M
Data

1999-12-13
Fonte

BO 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REGIMENTO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRANSPORTE DE PESSOAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / CHEFE DE GABINETE / CHEFE DO GABINETE ADJUNTO / ASSESSOR / AJUDANTE-DE-CAMPO / TÉCNICO-AGREGADO / SECRETÁRIO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ELEIÇÕES / VOGAIS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
Sumário

Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.
Página

p.7821
Notas

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o DL 55/84/M do BO 27 de 1984.06.30, o DL 88/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 e o DL 51/91/M do BO 41 S de 1991.10.15.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.