DPR 118-A/99

1999-03-22

BO 11 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

TRIBUNAIS / MACAU / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / PORTUGAL /

Investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999.

p.472

Publicado no DR n° 67, I S-A, de 1999.03.20. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11°, n° 1, alínea e), 20°, n° 3 , 30°, n° 1, alínea a), e 40°, n° 3, todos do Estatuto Orgânico de Macau, os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99 - Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.
• Decreto-Lei n.º 20/99/M - Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.

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