Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDPR 12/92
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Data1992-05-11
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FonteBO 19
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VersãoChinesa Portuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresACORDOS INTERNACIONAIS / ESTATUTOS / SOFTWARE / NAÇÕES UNIDAS; ONU / INSTITUTO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA DO SOFTWARE DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS /
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SumárioRatifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n° 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.
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Páginap.1872
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto do Presidente da República n.º 12/92 - Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas.
- Decreto n.º 37/92 - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, a Universidade das Nações Unidas, o Governo da República Popular da China e o Governador de Macau, sobre o estabelecimento, funcionamento e localização em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas e respectivo memorando.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-