Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 131/99
  • Data
    1999-07-19
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / AVIAÇÃO CIVIL / CRIMES / SEGURANÇA AÉREA / TRIBUNAIS / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.
  • Página
    p.1525
  • Notas
    Publicado no DR n° 94, I Série-A, de 1999.04.22.