Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 132/99
  • Data
    1999-07-19
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / SEGURANÇA AÉREA / AVIAÇÃO CIVIL / CRIMES / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971.
  • Página
    p.1532
  • Notas
    Publicado no DR n° 94, I Série-A, de 1999.04.22.