Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 133/99
  • Data
    1999-07-19
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DIREITOS DE AUTOR / PATRIMÓNIO CULTURAL / ARTES / LITERATURA / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.
  • Página
    p.1541
  • Notas
    Publicado no DR n° 94, I Série-A, de 1999,04.22.