DPR 136/99

1999-08-09

BO 32 I

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.

p.2746

Publicado no DR n° 94, I Série-A, de 1999.04.22. O AVCE 21/2001 do BORAEM 10 II de 2001.03.07, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

• Decreto do Presidente da República n.º 136/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.
• Resolução da Assembleia da República n.º 3/84 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
• Aviso n.º 106/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

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