DPR 158/99

1999-12-06

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / RATIFICAÇÃO / CRUZ VERMELHA PORTUGUESA / FORÇAS ARMADAS / GENEBRA / GUERRA / RECLUSOS / PROTECÇÃO / MACAU /

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decerto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960.

p.5454

Publicado no DR nº 157, I Série-A, de 1999.07.08. Estendida ao Território de Macau a aplicação da Convenção aprovada, para ratificação, pelo DL nº 42991 do DG nº 123, I Série, de 1960.05.26.

• Decreto do Presidente da República n.º 158/99 - Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960.
• Decreto-Lei n.º 42991 - Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a Protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949.

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