Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 16/97
  • Data
    1998-09-14
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / MULHERES / PROSTITUIÇÃO / PORTUGAL / MACAU / NAÇÕES UNIDAS; ONU /
  • Sumário
    Ratifica a emenda ao artigo 20°, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
  • Página
    p.1091
  • Notas
    Ratifica a emenda ao art. 20°, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n° 15/97, publicado no DR n° 68, I Série-A, de 1997.03.21.