Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 172/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / HIGIENE NO TRABALHO / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / SEGURANÇA NO TRABALHO / MAR / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983.
  • Página
    p.5805
  • Notas
    Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao território de Macau a aplicação da Convenção aprovada, para ratificação, pelo DECG 79/83 do DR nº 237, I Série, Supl., de 1983.10.14.