Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 173/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / POLUIÇÃO / POLUIÇÃO MARINHA / NAVIOS / LONDRES / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e o Protocolo a ela relativo, de 17 de Fevereiro de 1978, aprovados pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1987.
  • Página
    p.5691
  • Notas
    Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao Território de Macau a aplicação da Convenção aprovada, para adesão, pelo DECG 25/87 do DR nº 156, I Série, Supl., de 1987.07.10.