Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 174/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / HIGIENE NO TRABALHO / NAVEGAÇÃO / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / SEGURANÇA NO TRABALHO / MAR / MACAU / PORTUGAL / PROTOCOLOS /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovado pelo Decreto n.º 78/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983, na versão dada pelas emendas de 10 de Novembro de 1988, aprovadas pelo Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1992.
  • Página
    p.5663
  • Notas
    Publicado no DR nº 181, I Série - A, de 1999.08.05. Estendida ao Território de Macau a aplicação do Protocolo aprovado, para adesão, pelo DECG 78/83 do DR nº 237, I Série, de 1983.10.14.