Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1997.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DPR 176/99
Data

1999-12-06
Fonte

BO 49 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / ALTERAÇÕES / PROTOCOLOS / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO AÉREA / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / MONTREAL / MACAU /
Sumário

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1997.
Página

p.6064
Notas

Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao Território de Macau a aplicação do Protocolo aprovado, para ratificação, pelo DEC 47/97 do DR nº 203, I Série-A, de 1997.09.03.