Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 177/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / NAVIOS / COLISÃO DE NAVIOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / NAVEGAÇÃO / ACIDENTES / MAR / DIREITO MARÍTIMO / LONDRES / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1981, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Novembro de 1983.
  • Página
    p.6055
  • Notas
    Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao Território de Macau a aplicação da Convenção tornada pública pelo AV DD 783/83 do DR nº 258, I Série, de 1983.11.09