Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 178/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / NAVIOS / COLISÃO DE NAVIOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / NAVEGAÇÃO / ACIDENTES / MAR / DIREITO MARÍTIMO / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991.
  • Página
    p.6054
  • Notas
    Publicado no DR nº 181, I Série-A, de 1999.08.05. Estendida ao território de Macau a aplicação das Emendas aprovadas, para ratificação, pelo DEC 56/91 do DR nº 218, I Série - A, de 1991.09.21.