Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 184/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO AÉREA / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / MONTREAL / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980.
  • Página
    p.6026
  • Notas
    Publicado no DR nº 201, I Série-A, de 1999.08.28. Estendida ao território de Macau a aplicação do Protocolo aprovado, para ratificação, pelo DEC 49/97 do DR nº 203, I Série - A, de 1997.09.03.