Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDPR 184/99
- Data1999-12-06
- FonteBO 49 I S
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO AÉREA / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / MONTREAL / MACAU / PORTUGAL /
- SumárioEstende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980.
- Páginap.6026
- NotasPublicado no DR nº 201, I Série-A, de 1999.08.28. Estendida ao território de Macau a aplicação do Protocolo aprovado, para ratificação, pelo DEC 49/97 do DR nº 203, I Série - A, de 1997.09.03.
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 46/99/M - Respeitante à aplicação em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 83.º — bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980.
- Decreto do Presidente da República n.º 184/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980.
- Decreto n.º 49/97 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.
- Aviso n.º 174/99 - Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-