Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 187/99
  • Data
    1999-11-29
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / CRIMES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho.
  • Página
    p.5125
  • Notas
    Publicado no DR nº 224, I Série-A, de 1999.09.24.
    Estende ao território de Macau a aplicação da Convenção ratificada pelo DPR 33/98 do DR nº 160, I Série-A, de 1998.07.14.