DPR 189/99

1999-12-06

BO 49 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / DIREITOS ADUANEIROS / EXPOSIÇÕES / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / MACAU / PORTUGAL /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962.

p.6006

Publicado no DR nº 247, I Série-A, de 1999.10.22. Estendida ao território de Macau a Convenção tornada pública pelo AV DD 2358 do DG nº 217, I Série, de 1962.09.20.

• Resolução n.º 39/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.
• Decreto do Presidente da República n.º 189/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962.
• Aviso - Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2007 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, feita em Bruxelas, em 8 de Junho de 1961.

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