Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 193/99
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I 1S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / FORMAÇÃO / CERTIFICADOS / NORMAS / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
  • Página
    p.8076-(265)
  • Notas
    Publicado no DR nº 247, I Série-A, de 1999.10.22.