DPR 200/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / ESTATUTOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.

p.8076-(423)

Publicado no DR n.º 261, I Série-A, de 1999.11.09.

• Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
• Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
• Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
• Código de Processo Administrativo Contencioso - Código de Processo Administrativo Contencioso
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.

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