Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDPR 201/99
- Data1999-12-13
- FonteBO 50 I 1S
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / PORTUGAL / MACAU / VIENA /
- SumárioEstende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
- Páginap.8076-(469)
- NotasPublicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 29/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada.
- Decreto do Presidente da República n.º 201/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
- Decreto-Lei n.º 48295 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-