Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 204/99
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I 1S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    LINHAS DE CARGA (NAVIO) / NAVIOS / CONVENÇÕES / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
  • Página
    p.8076-(515)
  • Notas
    Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.