DPR 206/99

1999-12-06

BO 49 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / TELECOMUNICAÇÕES / MACAU /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.

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Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09. Estendido ao território de Macau o Regulamento aprovado pelo DEC 39-A/92 do MNE do DR nº 227, I Série - A, de 1992.10.01.

• Resolução n.º 34/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
• Decreto do Presidente da República n.º 206/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
• Decreto n.º 39-A/92 - Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.

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