DPR 207/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / INDEMNIZAÇÕES / PORTUGAL / MACAU / DESEMPREGO /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920.

p.8076-(233)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09. A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo DEC 133/80 do DR nº 276, I Série, de 1980.11.28, publicado no presente BO.

• Resolução n.º 54/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920.
• Decreto do Presidente da República n.º 207/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920.
• Decreto n.º 133/80 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão.

-

-

-

-