DPR 208/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / DIREITO CIVIL / DIVÓRCIO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / PORTUGAL / MACAU /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.

p.8076-(220)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09. A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela RES 23/84 do DR nº 275, I Série, de 1984.11.27, publicada no presente BO.

• Resolução n.º 52/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.
• Decreto do Presidente da República n.º 208/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.
• Resolução da Assembleia da República n.º 23/84 - Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

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