DPR 211/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / ESTATÍSTICA / TRABALHO / PORTUGAL / MACAU /

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.

p.8076-(199)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.

• Resolução n.º 19/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.)
• Decreto do Presidente da República n.º 211/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.
• Decreto n.º 22/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.

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