DPR 212/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITO / PORTUGAL / MACAU / PROTECÇÃO JURÍDICA /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978.

p.8076-(193)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.

• Resolução n.º 26/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.
• Decreto do Presidente da República n.º 212/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978.
• Lei n.º 17/80 - Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.

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