DPR 214/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RECURSOS HUMANOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PORTUGAL / MACAU /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção nº 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975.

p.8076-(182)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.

• Resolução n.º 25/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975.
• Decreto do Presidente da República n.º 214/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975.
• Decreto n.º 62/80 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.

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