DPR 215/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / DIREITOS FUNDAMENTAIS / ESCRAVATURA / PORTUGAL / MACAU /

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.

p.8076-(172)

Publicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09. O AVCE 14/2001 do BORAEM 7 II de 2001.02.14, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Escravatura.

• Resolução n.º 12/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.)
• Decreto do Presidente da República n.º 215/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
• Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.

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