DPR 218/99

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELÉGRAFO / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / PORTUGAL / MACAU / AUSTRÁLIA / 1988 /

Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.

p.8076-(96)

Publicado no DR n.º 261, I Série-A, de 1999.11.09.
Publicado o texto do Regulamento das Telecomunicações Internacionais em francês e respectiva tradução para português no BO 50 I 1S de 1999.12.13, p.8076-(96) (DEC 19/93).

• Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
• Decreto do Presidente da República n.º 218/99 - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
• Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

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