Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 22/94
  • Data
    1999-09-06
  • Fonte
    BO 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / CRIMES / PREVENÇÃO CRIMINAL / NAÇÕES UNIDAS; ONU / EXTRADIÇÃO / DIPLOMACIA /
  • Sumário
    Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional. Incluindo os Agentes Diplomáticos.
  • Página
    p.3406
  • Notas
    Publicado no DR 104, I-A, de 1994.05.05.