Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DPR 227/99
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / DIREITOS ADUANEIROS / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / EMBALAGEM / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto.
Página

p.8076-(804)
Notas

Publicado no DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.