Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DPR 229/99
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / DIREITOS ADUANEIROS / ALFÂNDEGAS / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / MATERIAL DE ENSINO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / BRUXELAS / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
Página

p.8076-(823)
Notas

Publicado no DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.