DPR 235-A/99

1999-12-17

BO 50 I 4S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / DIREITOS ADUANEIROS / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / IMPRESSOS / MERCADORIAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL /

Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.

p.8076-(1285)

Publicado no DR nº 289, I Série-A, suplemento, de 1999.12.14.

• Resolução n.º 72/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990.
• Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99 - Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
• Decreto-Lei n.º 54-A/97 - Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.

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