Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDPR 235-A/99
- Data1999-12-17
- FonteBO 50 I 4S
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / DIREITOS ADUANEIROS / IMPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA / IMPRESSOS / MERCADORIAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL /
- SumárioEstende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
- Páginap.8076-(1285)
- NotasPublicado no DR nº 289, I Série-A, suplemento, de 1999.12.14.
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 72/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990.
- Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99 - Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária.
- Decreto-Lei n.º 54-A/97 - Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-