Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDPR 235-B/99
- Data1999-12-17
- FonteBO 50 I 4S
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PROTECÇÃO / MATERNIDADES / PROTECÇÃO DA MATERNIDADE / SEGURANÇA SOCIAL / MACAU / PORTUGAL /
- SumárioEstende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista).
- Páginap.8076-(1434)
- NotasPublicado no DR nº 289, I Série-A, suplemento, de 1999.12.14.
- Diplomas relacionados
- Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99 - Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista).
- Decreto do Governo n.º 63/84 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-