Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DPR 235-B/99
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 4S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PROTECÇÃO / MATERNIDADES / PROTECÇÃO DA MATERNIDADE / SEGURANÇA SOCIAL / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista).
Página

p.8076-(1434)
Notas

Publicado no DR nº 289, I Série-A, suplemento, de 1999.12.14.