Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 25/98
  • Data
    1998-09-14
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / MULHERES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PROSTITUIÇÃO / MACAU /
  • Sumário
    Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n° 23/80, de 26 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, n° 171, de 26 de Julho de 1980.
  • Página
    p.1076
  • Notas
    Publicado no DR n° 160, I série A, de 14 de Julho de 1998. O AVCE 3/2001 do BORAEM no 2 II, de 2001.01.10, manda publicar a notificacao efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.