Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 30/98
  • Data
    1999-03-29
  • Fonte
    BO 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROSTITUIÇÃO / MULHERES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL / TRÁFEGO DE PESSOAS /
  • Sumário
    Aplicação ao território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, ratificada pelo DPR n° 48/91, de 10 de Outubro, cujo texto foi publicado no DR, 1ª série, n° 233, de 10 de Outubro de 1991.
  • Página
    p.749
  • Notas
    Publicado no DR n° 160, I Série-A, de 1998.07.14.
    O AVCE 13/2001 do BORAEM 7 II de 2001.02.14, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem.