Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 45/91
  • Data
    1999-03-29
  • Fonte
    BO 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / ESTUPEFACIENTES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
  • Página
    p.712
  • Notas
    Publicado no DR n° 205, I-Série, de 1991.09.06.