Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 52/94
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / DIREITO INTERNACIONAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / TRIBUNAIS / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
  • Página
    p.6017
  • Notas
    Publicado no DR nº 156, I Série-A, de 1994.07.08. Estendida ao território de Macau a Convenção ratificada pelo presente diploma, pelo DPR 188/99 do DR nº 247, I Série - A, de 1999.10.22.