Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDPR 52/94
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Data1999-12-06
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FonteBO 49 I S
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / DIREITO INTERNACIONAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / TRIBUNAIS / MACAU / PORTUGAL /
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SumárioRatifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
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Páginap.6017
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NotasPublicado no DR nº 156, I Série-A, de 1994.07.08. Estendida ao território de Macau a Convenção ratificada pelo presente diploma, pelo DPR 188/99 do DR nº 247, I Série - A, de 1999.10.22.
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 36/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.
- Decreto do Presidente da República n.º 188/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1994.
- Decreto do Presidente da República n.º 52/94 - Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/94 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2007 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, bem como o texto autêntico em língua chinesa da mencionada Convenção.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-