DS (1/82)

1982-07-10

BO 28

Chinesa Portuguesa

Revogado

PAGAMENTO / IMPOSTOS / CHEQUES /

Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n° 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques.

p.1221

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Revogado pelo REGA 22/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.

• Decreto-Lei n.º 3/82/M - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
• Despacho - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques.

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• Regulamento Administrativo n.º 22/2008 - Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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