DS (1/94)

1994-12-27

BO 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RATIFICAÇÃO / ACORDOS COMERCIAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / COMÉRCIO / RELAÇÕES COMERCIAIS / PAUTAS ADUANEIRAS / NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994; GATT / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / COMÉRCIO INTERNACIONAL /

Ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe.

p.1274

Publicado apenas como Despacho da Presidência da República.
Texto do Acordo publicado apenas em inglês.
Não é publicado o Anexo IV ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, por não ter sido subscrito por Macau, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Entendimento sobre Compromissos nos Serviços Financeiros, por não constituírem matérias sujeitas a ratificação.
O DS 9/GM/96 do BO 9 I de 1996.02.26 determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
O AVCE 16/2004 do BORAEM 20 I S de 2004.05.19 manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

• Despacho do Presidente da República - Ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe.
• Despacho n.º 9/GM/96 - Determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
• Despacho do Presidente da República - Ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

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