Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS (1/94)
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Data1994-12-27
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FonteBO 52 I 2S
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VersãoChinesa Portuguesa
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRATIFICAÇÃO / ACORDOS COMERCIAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / COMÉRCIO / RELAÇÕES COMERCIAIS / PAUTAS ADUANEIRAS / NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994; GATT / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / COMÉRCIO INTERNACIONAL /
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SumárioRatificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe.
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Páginap.1274
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NotasPublicado apenas como Despacho da Presidência da República.
Texto do Acordo publicado apenas em inglês.
Não é publicado o Anexo IV ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, por não ter sido subscrito por Macau, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Entendimento sobre Compromissos nos Serviços Financeiros, por não constituírem matérias sujeitas a ratificação.
O DS 9/GM/96 do BO 9 I de 1996.02.26 determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
O AVCE 16/2004 do BORAEM 20 I S de 2004.05.19 manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-