Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS (1/95)
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Data1995-08-14
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FonteBO 33 I 2S
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TAXAS / TARIFAS / BRASIL / FINLÂNDIA / ÁUSTRIA / BÉLGICA / PAÍSES BAIXOS / LUXEMBURGO / NOVA ZELÂNDIA / MACAU /
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SumárioDespacho que ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos países.
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Páginap.1692
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NotasPublicado apenas como Despacho da Presidência da República.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-